A advocacia predatória, também chamada de litigância predatória, tornou-se um dos problemas mais complexos do sistema de justiça brasileiro. Caracteriza-se pelo ajuizamento em massa de ações judiciais sem fundamento jurídico sólido, muitas vezes com indícios de fraude, captação ilícita de clientes ou uso de documentos falsos. Este artigo examina os impactos dessa prática na sociedade e as principais medidas que estão sendo adotadas para enfrentá-la.
O que é advocacia predatória
Trata-se de uma atuação profissional desvirtuada, em que o advogado ou escritório de advocacia utiliza meios ilícitos ou antiéticos para gerar volume de processos. Entre as práticas comuns estão a oferta de "contratos de risco" sem custas, o aliciamento de pessoas em filas de hospitais ou órgãos públicos, e a propositura de ações idênticas com pedidos padronizados, sem qualquer relação com a situação real do cliente. O objetivo principal não é a tutela efetiva de direitos, mas a obtenção de vantagens econômicas – seja por meio de honorários de sucumbência, acordos extrajudiciais ou condenações por litigância de má-fé.
Impactos na sociedade
Sobrecarga do Judiciário: Em várias regiões do Brasil, varas cíveis e juizados especiais estão abarrotados de ações repetitivas promovidas por um pequeno número de escritórios. Esse volume artificial retarda a tramitação de processos legítimos e contribui para o descrédito do Poder Judiciário.
Prejuízos econômicos: Empresas dos setores financeiro, de saúde e de seguros são as principais vítimas. Elas precisam manter equipes jurídicas robustas apenas para responder a demandas infundadas, custo que acaba sendo repassado aos consumidores. O impacto atinge também o poder público, que gasta recursos com defensoria e procuradorias para se defender de ações sem mérito.
Dano à imagem da advocacia: A conduta predatória mancha a reputação de toda a profissão. A sociedade passa a desconfiar dos advogados e a associar a classe a oportunismo e desonestidade, o que enfraquece o papel essencial da advocacia na defesa dos direitos.
Medidas de combate em curso
Atuação da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) intensificou a fiscalização ética em todo o país. Tribunais de Ética e Disciplina têm aplicado sanções como advertência, suspensão e exclusão dos quadros da Ordem para advogados condenados por captação ilícita de clientela ou litigância de má‑fé. Além disso, a OAB firmou convênios com tribunais para compartilhar informações sobre escritórios com elevado número de ações suspeitas.
Tecnologia e inteligência artificial
Diversos tribunais estaduais, como os de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, implantaram sistemas de inteligência artificial para identificar padrões de litigância predatória. Essas ferramentas cruzam dados como: mesmo grupo de autores, mesmo escritório, pedidos idênticos, endereços suspeitos ou documentos repetidos. Quando detectam indícios, os processos são sinalizados para análise prioritária dos magistrados.
Propostas legislativas
No Congresso Nacional, tramitam projetos de lei que buscam tipificar a litigância predatória como infração processual civil, autorizando a condenação ao pagamento de multas e indenizações por danos ao Judiciário. Outras propostas preveem a obrigatoriedade de o autor demonstrar, já na petição inicial, a existência de interesse processual legítimo sob pena de extinção liminar. Embora ainda em discussão, esses instrumentos representam um avanço no enfrentamento do problema.
Mediação e conciliação
O incentivo aos métodos alternativos de resolução de conflitos também é visto como uma barreira à advocacia predatória. Quando as partes são estimuladas a buscar soluções consensuais antes do ajuizamento, reduz‑se o espaço para demandas puramente especulativas.
Considerações finais
O combate à advocacia predatória não pode se limitar a medidas punitivas isoladas. É preciso atuar em várias frentes: aprimoramento da legislação, fortalecimento da fiscalização ética, uso de tecnologia para triagem processual e conscientização da sociedade sobre os prejuízos dessa prática. Apenas com uma abordagem sistêmica será possível aliviar a sobrecarga do Judiciário, proteger os cidadãos e restaurar a credibilidade da advocacia e do sistema de justiça como um todo.