O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14) um decreto que estabelece o Banco Central do Brasil (BC) como o órgão regulador do mercado de criptoativos no país. A medida visa trazer segurança jurídica, combater crimes financeiros e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de regulação do setor.
Contexto
O mercado de criptoativos cresceu exponencialmente nos últimos anos, com milhões de brasileiros investindo em moedas como Bitcoin, Ethereum e stablecoins. A falta de uma regulação clara, no entanto, abriu espaço para fraudes, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.478, que estabeleceu o marco legal dos ativos virtuais e atribuiu ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e supervisionar o setor. O decreto assinado por Lula regulamenta pontos específicos da lei, definindo as atribuições do BC e os requisitos para as empresas que atuam com criptoativos.
Principais pontos do decreto
Entre os principais pontos do decreto, destacam-se:
- O Banco Central será o órgão responsável por autorizar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (exchanges).
- As empresas deverão se registrar no BC e cumprir requisitos de governança, transparência e segurança.
- As exchanges deverão adotar políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos moldes das instituições financeiras tradicionais.
- Exigência de segregação patrimonial entre os recursos dos clientes e os da empresa.
- O BC poderá solicitar informações e realizar auditorias nas empresas reguladas.
- As normas também preveem a possibilidade de o BC estabelecer limites para alavancagem e outras práticas de risco.
Impacto no mercado e reações
A medida foi bem recebida por parte do mercado, que via na falta de regulação um entrave para o crescimento do setor no país. A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) classificou o decreto como "um passo importante para o amadurecimento do ecossistema". Por outro lado, especialistas alertam para os desafios de implementação, como a necessidade de estruturação da fiscalização e o risco de sobrecarga regulatória para pequenas empresas.
Para os investidores, a regulação traz mais segurança, uma vez que as exchanges terão que seguir regras claras de proteção ao cliente. A expectativa é que o mercado se torne mais formalizado, com aumento da base de investidores institucionais.
Cenário internacional
O Brasil segue a tendência de outros países que já regulamentaram ou estão regulamentando o setor. Os Estados Unidos têm um sistema fragmentado, com a SEC e a CFTC dividindo a supervisão. A União Europeia aprovou o Markets in Crypto-Assets (MiCA), um conjunto abrangente de regras que servirá de referência global. Países como Japão e Singapura também já possuem marcos regulatórios avançados. Ao centralizar a regulação no Banco Central, o Brasil opta por um modelo similar ao de países como Alemanha e França.
Próximos passos
O Banco Central deverá publicar normas complementares nos próximos meses, detalhando os procedimentos para registro, prestação de contas e supervisão. As exchanges terão um prazo para se adaptar às novas regras, que ainda será definido. O decreto também prevê a cooperação com outros órgãos, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para ativos que possam ser caracterizados como valores mobiliários.
Perguntas frequentes
O que muda para quem investe em criptomoedas?
Para o investidor comum, a principal mudança é a maior segurança ao negociar em exchanges regulamentadas. As plataformas autorizadas pelo BC terão que seguir regras de proteção ao cliente, segregação de ativos e transparência. Isso reduz o risco de perdas por falência ou fraude.
Preciso cadastrar minhas criptomoedas no Banco Central?
Não. O registro é exigido das prestadoras de serviços (exchanges), não dos usuários finais. O investidor continua podendo comprar, vender e armazenar criptoativos em carteiras pessoais sem necessidade de cadastro no BC.
O decreto proíbe alguma criptomoeda?
Não. O decreto não proíbe nenhuma criptomoeda específica. A regulação foca nas empresas que prestam serviços com ativos virtuais, e não nos ativos em si. Qualquer moeda pode ser negociada, desde que a exchange cumpra as regras.
Quais as penalidades para as exchanges que não cumprirem as regras?
As exchanges que não se adequarem às normas poderão ter o registro negado ou cassado, além de estarem sujeitas a multas e outras sanções administrativas aplicáveis pelo Banco Central. Operar sem autorização será considerado ilegal.