O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais de 2021 da Prefeitura de Ribeirão Pires, durante a gestão do ex-prefeito Clóvis Volpi. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão no início deste mês e agora segue para análise da Câmara Municipal.
O parecer prévio do TCE-SP é uma análise técnica preliminar que subsidia a decisão do Legislativo municipal. Embora o tribunal não tenha poder de reprovar as contas definitivamente, sua opinião tem forte influência na votação dos vereadores. A rejeição das contas pode gerar consequências políticas e administrativas para o gestor, incluindo a possibilidade de inelegibilidade.
De acordo com o relatório técnico elaborado pela equipe de auditores do TCE, foram identificadas irregularidades na execução orçamentária, incluindo despesas sem a devida comprovação, falhas em processos licitatórios e descumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer também aponta inconsistências nos demonstrativos contábeis e na transparência das contas públicas.
Clóvis Volpi, que foi prefeito de Ribeirão Pires por dois mandatos consecutivos (2017-2024), poderá apresentar recurso contra a decisão. A Câmara de Vereadores terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas, em votação que deve ocorrer nos próximos meses.
Caso o parecer do TCE seja mantido pelo Legislativo municipal, Volpi poderá ficar inelegível por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa, além de outras sanções administrativas.
A votação na Câmara Municipal de Ribeirão Pires deve ocorrer após a análise das justificativas e documentos apresentados pela defesa. O ex-prefeito ainda pode recorrer administrativamente junto ao próprio TCE antes do julgamento definitivo. O caso acompanha um movimento de maior rigor na fiscalização das contas públicas municipais em todo o estado.
A reportagem tentou contato com a assessoria do ex-prefeito para comentar o parecer, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para manifestações.
O caso reforça a importância do controle externo sobre a administração pública e a responsabilidade fiscal dos gestores municipais.