Uma nova regra aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal promete transformar o ingresso nas Polícias Militares de todo o Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2029, todos os candidatos aos concursos públicos para a carreira militar estadual deverão comprovar a conclusão do ensino superior. A medida, que altera a Lei Geral das Polícias Militares, visa elevar o nível técnico e intelectual da corporação, equiparando as exigências às de outras forças de segurança do país.
Atualmente, a maioria dos estados exige apenas o ensino médio completo para ingressar na PM, seja como soldado, cabo ou sargento. Para o oficialato (tenente, capitão, major, etc.), o curso superior já é obrigatório na maior parte das unidades federativas. Com a nova legislação, o diploma universitário passa a ser requisito mínimo para todos os postos, inclusive para as praças.
O que muda?
A principal mudança está no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares), que estabelece um prazo de cinco anos para que os estados se adaptem à nova realidade. A partir de 2029, nenhum edital de concurso para a Polícia Militar poderá aceitar candidatos que não apresentem diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Os cursos superiores aceitos deverão estar preferencialmente nas áreas de Direito, Segurança Pública, Gestão de Segurança, Ciências Policiais, Administração ou áreas afins. Cada estado poderá definir em edital quais graduações são consideradas compatíveis, mas a lei veda a exigência de curso específico, garantindo ampla concorrência.
Quem será afetado?
A nova regra atinge diretamente os jovens que planejam prestar concurso para a PM nos próximos anos. Quem ainda não iniciou uma faculdade precisará correr para concluir o curso antes de 2029. Também afeta aqueles que estão no ensino médio e pensam em seguir a carreira militar: terão que conciliar os estudos com a preparação para o vestibular ou ENEM.
Os policiais militares já em atividade não são obrigados a obter o diploma superior, a não ser que desejem concorrer a promoções futuras que exijam o título. A legislação garante o direito adquirido para quem ingressou antes da vigência da nova regra.
Como se preparar?
Para quem deseja ingressar na PM a partir de 2029, o primeiro passo é escolher uma graduação reconhecida e concluí-la dentro do prazo. Os cursos mais alinhados à carreira militar são:
- Direito – tradição em concursos públicos, oferece base jurídica essencial para a atuação policial.
- Segurança Pública – graduação específica que aborda políticas de segurança, criminologia e gestão de crises.
- Gestão de Segurança – focada em administração de recursos e logística operacional.
- Ciências Policiais – curso voltado para a realidade das forças de segurança, com disciplinas técnicas e jurídicas.
- Administração – útil para funções administrativas e de gestão dentro da corporação.
Além da faculdade, o candidato deve manter uma rotina de preparação física, pois os concursos da PM exigem testes de aptidão física (TAF), exames médicos e avaliação psicológica. O diploma superior não substitui as demais etapas, apenas habilita o candidato a concorrer.
Prazos e implementação
O cronograma de transição prevê que os estados devem publicar editais de concursos já prevendo a exigência do ensino superior a partir de 2029. Nos próximos anos, as polícias militares poderão realizar concursos apenas com o nível médio, mas o último certame com esse requisito deverá ocorrer até 2028.
A União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oferecerá apoio técnico e financeiro para que os estados criem programas de formação e capacitação. Além disso, convênios com instituições de ensino superior poderão ser firmados para facilitar o acesso dos candidatos à graduação, especialmente em regiões mais afastadas.
Os candidatos que já estiverem matriculados em um curso superior e concluírem após 2029 poderão prestar o concurso, desde que apresentem declaração de conclusão até a data da posse. A lei permite a matrícula condicional, com a apresentação do diploma até o ato da investidura no cargo.
Perguntas frequentes
A nova exigência vale para todos os estados?
Sim. A lei federal tem caráter nacional e se aplica a todas as Polícias Militares dos 26 estados e do Distrito Federal. Cada unidade federativa pode regulamentar detalhes, mas não pode abolir a exigência do ensino superior.
E quem já é policial? Precisará se formar?
Não. Os policiais que ingressaram antes de 2029 mantêm o direito adquirido. No entanto, para concorrer a promoções a cargos de oficial (capitão, major, tenente-coronel) ou funções que exijam nível superior, o diploma será necessário.
Quais cursos superiores são aceitos?
A lei não restringe a área do diploma, mas cada estado pode definir em edital quais cursos são considerados compatíveis com as atividades policiais. Em geral, são aceitos Direito, Segurança Pública, Administração, Ciências Contábeis, entre outros. É importante ler o edital atentamente.
Como fica quem já iniciou o processo antes de 2029?
Quem prestou concurso com edital publicado até 31 de dezembro de 2028 terá direito a ser nomeado mesmo sem curso superior, desde que cumpridos todos os requisitos do certame. A regra nova só se aplica a concursos com edital posterior a 2029.
Isso aumenta o salário da PM?
Não diretamente. A mudança no requisito de escolaridade não implica reajuste salarial automático. Porém, a tendência é que os governos estaduais reestruturem as carreiras para atrair candidatos com maior qualificação, o que pode resultar em aumentos graduais nos salários iniciais e nas gratificações por nível superior.
A exigência de curso superior para todos os cargos da Polícia Militar representa um marco na profissionalização da segurança pública no Brasil. Embora o prazo de cinco anos seja suficiente para a maioria dos candidatos se organizar, é importante que os interessados iniciem o planejamento o quanto antes. A medida tende a valorizar a carreira e melhorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.
Por Redação — Repórter Brasil