O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de drogas. A matéria altera o artigo 5º da Constituição para permitir que a lei estabeleça como crime a aquisição, posse e porte de entorpecentes, independentemente da quantidade.
A PEC foi aprovada em dois turnos com amplo apoio parlamentar. O texto determina que a posse de drogas será punida com penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e advertência sobre os efeitos das drogas. A proposta não prevê penas de prisão para usuários, mas cria um marco legal que distingue o usuário do traficante.
A aprovação ocorre em meio a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Parlamentares favoráveis à PEC argumentam que a criminalização é necessária para conter o avanço do tráfico e proteger a saúde pública. Já críticos apontam que a medida pode aumentar a superlotação carcerária e criminalizar desproporcionalmente jovens negros e pobres.
Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos votos. Se aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a fazer parte da Constituição. O governo já sinalizou apoio à proposta, mas articula ajustes no texto.
Especialistas em segurança pública avaliam que a criminalização da posse é um passo importante para fechar brechas legais que dificultam a atuação policial. No entanto, organizações de direitos humanos alertam para o risco de aumento do encarceramento em massa e defendem políticas de redução de danos como alternativa.
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