O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou o prefeito de Santa Rita de Cássia, município do oeste baiano, por utilizar redes sociais para autopromoção durante o exercício do cargo. A decisão foi tomada após representação que apontou o uso de perfis oficiais e pessoais para divulgar ações de governo com viés de promoção pessoal, ferindo os princípios da administração pública.
De acordo com o tribunal, a prática configura improbidade administrativa, pois recursos públicos e horários de trabalho foram utilizados para beneficiar a imagem pessoal do gestor. A legislação brasileira determina que agentes públicos devem pautar sua conduta pela impessoalidade e moralidade, sendo vedado utilizar a máquina pública para fins eleitorais ou de promoção individual.
A autopromoção é caracterizada quando o gestor público usa espaços institucionais — como perfis da prefeitura, servidores municipais ou o expediente — para exaltar a própria imagem com finalidade política ou eleitoral. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) tipifica como ato ímprobo o emprego de bens, rendas ou serviços públicos em proveito particular, sujeitando o infrator a multa, perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.
O TCM-BA, órgão responsável pela fiscalização das contas das prefeituras baianas, tem ampliado o monitoramento do uso de redes sociais por prefeitos e secretários municipais. A multa aplicada ao prefeito de Santa Rita de Cássia reforça o entendimento de que a comunicação pública deve ter caráter informativo e impessoal, não sendo permitido utilizar verbas e estrutura administrativa para promoção pessoal. A corte de contas analisa não apenas a legalidade financeira, mas também a observância dos princípios constitucionais nos atos de gestão.
Santa Rita de Cássia está localizada no oeste da Bahia, próximo à divisa com Goiás. A economia do município é baseada na agropecuária e no comércio local.
O prefeito ainda pode recorrer da decisão. A reportagem procurou a prefeitura para comentar o assunto, mas não obteve retorno até o momento da publicação.