Cortes brasileiras descumprem Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um dos pilares da transparência pública no Brasil, mas sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário deixa a desejar. Estudos e relatórios de organizações da sociedade civil indicam que a maioria dos tribunais brasileiros descumprem prazos, negam informações sem justificativa legal e não disponibilizam dados de forma proativa. Esse cenário compromete o trabalho de jornalistas, pesquisadores e cidadãos que buscam fiscalizar o poder público.

A LAI, em vigor desde 2012 (Lei 12.527/2011), obriga todos os órgãos públicos a conceder acesso a documentos e informações de interesse coletivo, com poucas exceções. O Judiciário, apesar de sua independência funcional, também está submetido à lei. No entanto, na prática, muitos tribunais interpretam a norma de forma restritiva, criando obstáculos burocráticos e alegando sigilo sem respaldo legal.

De acordo com levantamentos recentes, as cortes superiores e tribunais regionais frequentemente ultrapassam o prazo máximo de resposta, que é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Em alguns casos, as respostas são evasivas ou simplesmente ignoradas. A transparência ativa — a disponibilização espontânea de informações de interesse geral — também é deficiente: muitos tribunais não publicam dados completos sobre remuneração de magistrados, gastos administrativos e decisões judiciais em formato acessível. Uma pesquisa da Transparência Brasil apontou que menos da metade dos tribunais atende integralmente aos requisitos da LAI.

O que diz a LAI

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) completa mais de uma década como um dos principais instrumentos de transparência pública no país. Ela estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações a órgãos públicos, que devem responder em prazo determinado, salvo exceções previstas em lei. O descumprimento por parte dos tribunais representa, portanto, uma violação direta ao direito fundamental de acesso à informação.

Cenário de descumprimento nos tribunais

Diversos levantamentos indicam que a maioria dos tribunais brasileiros não cumpre integralmente as exigências da LAI. Entre os problemas mais comuns estão o atraso na resposta aos pedidos, a negativa sem fundamentação adequada e a ausência de canais eficientes para solicitações. No quesito transparência ativa, muitos tribunais deixam de publicar informações como salários de magistrados, contratos administrativos e dados processuais agregados.

A situação varia entre os diferentes ramos do Judiciário. Enquanto alguns tribunais superiores mantêm portais de transparência relativamente completos, a maior parte dos tribunais regionais e estaduais ainda apresenta deficiências significativas. A falta de padronização e a ausência de fiscalização efetiva agravam o quadro.

Causas e barreiras

As causas do descumprimento são múltiplas. Há uma cultura de sigilo enraizada em setores do Judiciário, que enxergam a transparência como uma ameaça à sua autonomia. A falta de treinamento adequado dos servidores e a insuficiência de sistemas informatizados também contribuem para as falhas. Além disso, os mecanismos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), embora atuem na fiscalização, impõem sanções brandas, insuficientes para alterar o comportamento institucional de forma duradoura.

A resistência à transparência não é uniforme: tribunais com maior visibilidade pública geralmente apresentam melhor desempenho, enquanto cortes menores e menos pressionadas pela opinião pública tendem a descumprir a lei com mais frequência.

Consequências para a democracia

A opacidade nos tribunais enfraquece a confiança da população no sistema de Justiça, prejudica o combate à corrupção e limita o debate público baseado em dados. Para a imprensa, especialmente em um país com históricos desafios de acesso à informação, a falta de transparência judicial representa um entrave à apuração de temas sensíveis, como decisões sobre corrupção, direitos humanos e políticas públicas.

Sem acesso a dados judiciais, fica difícil para pesquisadores analisarem a eficiência do sistema de Justiça, identificarem desigualdades no tratamento de processos e avaliarem o impacto de decisões. A transparência é condição essencial para o controle social e para a melhoria contínua do serviço público.

O que pode ser feito

Diversas iniciativas buscam reverter esse quadro. O CNJ tem recomendado a adoção de práticas de transparência ativa e a criação de serviços de informação ao cidadão (SIC) nos tribunais. Organizações como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Transparência Brasil pressionam por mais cumprimento da LAI. No entanto, a mudança efetiva depende de uma transformação cultural no Judiciário e de uma fiscalização mais rigorosa, com sanções proporcionais às infrações.

Especialistas recomendam que os tribunais elaborem planos de adequação à LAI, invistam em capacitação de servidores e adotem tecnologias que facilitem a publicação proativa de dados. Além disso, o CNJ deveria endurecer as sanções para os órgãos reincidentes, incluindo a possibilidade de responsabilização dos gestores.

Em suma, o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos tribunais brasileiros é um problema grave e persistente. Enquanto a transparência não for levada a sério pelo Judiciário, o direito do cidadão à informação continuará sendo letra morta. Cabe à sociedade civil, às organizações de controle e aos próprios cidadãos exigir o cumprimento integral da lei como condição para uma democracia saudável.

Acompanhe mais notícias sobre Justiça e Brasil no Repórter Brasil.