Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) podem ser excluídos do Simples Nacional por não regularizarem dívidas com a Receita Federal. O número representa uma parcela significativa dos MEIs ativos no país, segundo estimativas de entidades do setor.
Por que a exclusão pode ocorrer?
A exclusão do Simples Nacional pode acontecer quando o MEI acumula débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por mais de 12 meses, ou deixa de apresentar a Declaração Anual (DASN-SIMEI). Também entram na lista aqueles com irregularidades cadastrais ou que exercem atividade incompatível com a modalidade.
O que diz a legislação?
De acordo com a Lei Complementar 123/2006, o MEI que estiver em situação de inadimplência por mais de 90 dias pode ser notificado e, se não regularizar os débitos em até 30 dias, terá sua exclusão do Simples Nacional efetivada. A exclusão implica perda dos benefícios previdenciários e da possibilidade de emitir notas fiscais como MEI.
Como regularizar a situação?
O MEI pode emitir o DAS em atraso pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. Também é possível parcelar os débitos em até 60 meses. A orientação é buscar auxílio de um contador ou do Sebrae para organizar as finanças e evitar a exclusão. A regularização garante a continuidade dos benefícios e a possibilidade de crescer como pequeno empresário.
Impactos da exclusão
Caso a exclusão seja confirmada, o empreendedor perde o enquadramento no Simples Nacional, passa a ser tributado como autônomo ou precisa abrir uma empresa em outro regime. Além disso, não contribui mais para o INSS como MEI, perdendo direito a aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios previdenciários.