A Câmara dos Deputados aprovou em novembro de 2024 o projeto de lei complementar que redefine as regras para a apresentação, tramitação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto, aprovado com amplo apoio partidário, segue para o Senado Federal. A proposta é fruto de longas negociações entre os presidentes da Câmara, do Senado, o governo federal e lideranças partidárias, com o objetivo de dar transparência e previsibilidade ao processo orçamentário, em atendimento a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
O estopim para a reforma foi a decisão do STF, em 2022, que declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP9). Essas emendas, apelidadas de "orçamento secreto", permitiam que o relator-geral do Orçamento distribuísse recursos sem identificação clara dos autores e critérios, gerando opacidade e forte potencial de uso eleitoreiro. A Corte deu prazo ao Congresso para estabelecer novos parâmetros, sob pena de nulidade das dotações. Desde então, sucessivas tentativas de acordo foram feitas e, finalmente, o projeto ora aprovado consolida o novo marco.
Principais mudanças
O projeto de lei complementar aprovado estabelece as seguintes diretrizes:
- Transparência completa – Todas as emendas, independentemente de serem individuais, de bancada estadual ou de comissão, deverão ter autoria, valor, beneficiário e finalidade informados em plataforma digital de dados abertos, acessível ao cidadão comum.
- Limitação ao crescimento real – O montante total das emendas individuais e de bancada continuará atrelado à receita corrente líquida da União, mas o texto introduz um novo limite: o crescimento deverá respeitar o arcabouço fiscal vigente, evitando avanços reais acima da inflação. Isso dá previsibilidade e evita explosões de gastos em anos eleitorais.
- Critérios técnicos – Recursos destinados às áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social deverão seguir regras e parâmetros estabelecidos pelos ministérios gestores, reduzindo a possibilidade de direcionamento político sem lastro técnico. Os projetos deverão ser cadastrados em sistemas oficiais e ter aprovação das respectivas áreas.
- Fim das emendas RP9 – Fica proibida a figura do relator-geral destinar recursos por fora das demais modalidades; as antigas "emendas de relator" são substituídas por regras específicas para as emendas de comissão (RP8), que também deverão ter total transparência e vinculação a projetos previamente aprovados pelas comissões temáticas.
- Impedimentos para desvio de finalidade – O texto veda expressamente o uso de emendas para pagamento de despesas de custeio não previstas no projeto orçamentário original, evitando que recursos sejam utilizados em ações sem relação com o objeto declarado.
Reações políticas
As lideranças partidárias manifestaram apoio à aprovação, mas com ressalvas. O líder do governo na Câmara afirmou que o projeto reflete o consenso possível e que a transparência é o maior ganho para a sociedade. A oposição, por sua vez, criticou a falta de mecanismos que impeçam o contingenciamento de emendas impositivas e prometeu apresentar emendas no Senado para fortalecer a obrigatoriedade da execução. Já representantes da sociedade civil e organizações de controle fiscal elogiaram o texto como um avanço significativo em relação ao modelo anterior.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei complementar segue para o Senado Federal. Lá, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá relatoria e poderá ser alterado. Se aprovado nas comissões, segue ao plenário para votação. Caso haja modificações substanciais, o texto retorna à Câmara para análise dos deputados. A expectativa dos líderes partidários é de que a tramitação no Senado ocorra ainda em 2024, permitindo a sanção presidencial antes do encerramento do exercício orçamentário.
Impacto na transparência pública
A aprovação das novas regras representa um marco na governança orçamentária do Brasil. Com a identificação obrigatória de autores e beneficiários, o cidadão poderá saber exatamente qual parlamentar destinou recursos para qual município ou Estado e para qual finalidade. A sociedade civil e a imprensa poderão fazer o controle social, aumentando a accountability. A expectativa é de que o modelo reduza a prática de "emendas carimbadas" sem critério e o uso político do orçamento.
FAQ
Quando as novas regras entram em vigor?
Após sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União. A expectativa é que os efeitos se apliquem já ao projeto de lei orçamentária do ano seguinte.
O que acontece com as emendas já aprovadas no atual exercício?
O texto estabelece regras de transição, garantindo a execução das emendas já empenhadas, mas exigindo que novas indicações sigam os parâmetros de transparência assim que a lei for sancionada.
Em resumo, a Câmara deu um passo importante para sanear o processo orçamentário. Agora cabe ao Senado aperfeiçoar o texto e devolvê-lo à sociedade como um instrumento de transparência e controle. A República agradece.