A Justiça argentina fundamentou sua decisão sobre a extradição de brasileiros foragidos dos atos de 8 de janeiro de 2023 no tratado bilateral de extradição assinado pelos ex-presidentes Jair Bolsonaro e Mauricio Macri. O caso envolve investigados que fugiram para a Argentina após serem alvos de mandados de prisão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil.
O tratado de extradição entre Brasil e Argentina entrou em vigor durante a gestão dos dois presidentes e estabelece os procedimentos para cooperação jurídica em matéria penal. Entre os princípios adotados estão o da dupla incriminação — a conduta deve ser crime em ambos os países — e o da especialidade, que impede que o extraditado seja processado por crime diverso do que motivou a extradição.
A decisão da Justiça argentina reconhece que os atos de invasão e vandalismo ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023 constituem crimes previstos na legislação argentina, como associação criminosa e dano ao patrimônio público, viabilizando a extradição. O caso foi analisado com base na documentação enviada pelo governo brasileiro e nos compromissos assumidos no acordo bilateral.
Especialistas avaliam que a decisão fortalece a cooperação jurídica entre os dois países e serve de precedente para outros casos de foragidos da justiça brasileira na América do Sul. Cabe agora ao Poder Executivo argentino autorizar as extradições, que ainda podem ser contestadas na Justiça local.
Este caso reacende o debate sobre a eficácia dos tratados de extradição e a responsabilidade internacional no combate à impunidade.