O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória a uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) investigada na Operação Faroeste. A sessão plenária, realizada na terça-feira (5), durou mais de seis horas e contou com a apresentação de provas documentais e testemunhais.
Deflagrada em 2019 pela Polícia Federal, a Operação Faroeste apura um esquema de venda de sentenças e decisões judiciais no âmbito do TJ-BA. Desde o início das investigações, vários magistrados e servidores foram afastados de suas funções. A desembargadora agora punida estava entre os primeiros alvos da operação, tendo sido afastada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda em 2020.
Durante o julgamento no CNJ, o relator do processo destacou que as provas colhidas — incluindo registros de comunicações, quebras de sigilo bancário e depoimentos de colaboradores — comprovam a participação ativa da magistrada no esquema. Segundo a acusação, ela recebia vantagens indevidas para proferir decisões favoráveis a determinadas partes.
A defesa da desembargadora negou as acusações e argumentou que as provas seriam ilegais, obtidas sem autorização judicial. No entanto, o plenário do CNJ rejeitou os argumentos por unanimidade, entendendo que o conjunto probatório era robusto e que a conduta da magistrada era incompatível com o exercício da magistratura.
A aposentadoria compulsória é a sanção disciplinar mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Ela implica a perda do cargo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Diferencia-se da disponibilidade, que mantém o vínculo funcional. A decisão do CNJ pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas, enquanto não houver recurso com efeito suspensivo, a punição já produz efeitos.
A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) manifestou respeito pela decisão do CNJ, destacando a importância do controle disciplinar do Judiciário. Já a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) lamentou a condenação, mas reconheceu a legalidade do processo.
O caso representa um marco no combate à corrupção no Judiciário baiano. A Operação Faroeste segue em andamento, com outros processos disciplinares contra magistrados e servidores ainda pendentes de julgamento no CNJ e na Justiça comum. A sociedade espera que as investigações continuem a esclarecer todas as responsabilidades.