O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu multar o prefeito de Formosa do Rio Preto, município localizado no oeste baiano, em razão de falhas graves identificadas em um processo licitatório. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada neste mês e já consta no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
A licitação em questão, destinada à contratação de serviços de assessoria jurídica, apresentou irregularidades como ausência de justificativa formal para a escolha da modalidade, falta de pesquisa de preços prévia e falhas na publicidade do edital. O relator do processo destacou que as práticas observadas violam os princípios da legalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal.
Em nota, a assessoria da prefeitura informou que o gestor ainda não foi notificado formalmente, mas que irá apresentar recurso. “Respeitamos a decisão do Tribunal e acreditamos que as supostas falhas serão esclarecidas na fase recursal. O processo seguiu todos os trâmites legais”, diz o comunicado.
O papel fiscalizador do TCM-BA
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é o órgão responsável por fiscalizar as contas das 417 prefeituras baianas. Entre suas atribuições estão a análise de licitações, contratos, despesas e a gestão fiscal dos municípios. Quando identifica irregularidades, o TCM pode aplicar multas, determinar devolução de recursos e recomendar o bloqueio de repasses.
Nos últimos anos, o Tribunal tem intensificado a fiscalização de processos licitatórios, especialmente após a nova Lei de Licitações (14.133/2021). As falhas mais comuns incluem ausência de justificativa para contratação direta, direcionamento de edital e falta de transparência.
Irregularidades apontadas no processo
De acordo com a auditoria do TCM, o edital analisado apresentava:
- Ausência de estudo técnico preliminar que justificasse a contratação;
- Falta de pesquisa de preços que demonstrasse a vantajosidade da proposta;
- Publicidade insuficiente, restringindo a participação de potenciais concorrentes;
- Indícios de direcionamento na escolha da empresa contratada.
Essas práticas comprometem a competitividade e a lisura do certame, podendo configurar ato de improbidade administrativa.
Consequências para o gestor
A multa aplicada pelo TCM tem caráter pessoal e deve ser paga com recursos próprios do prefeito. Além do valor da penalidade, o gestor pode ter que arcar com outras sanções caso o Ministério Público de Contas decida representar ao Ministério Público Estadual para abertura de ação civil pública. Reincidências podem levar à inelegibilidade.
O município de Formosa do Rio Preto já havia sido alvo de decisões do TCM em gestões anteriores, o que acende um alerta para a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos.
Perguntas frequentes sobre licitações e multas do TCM
O que é o TCM-BA?
É o tribunal que fiscaliza as contas dos municípios baianos, analisando licitações, contratos e a gestão fiscal.
Quais irregularidades em licitações são mais comuns?
Falta de pesquisa de preços, direcionamento de edital, publicidade insuficiente e ausência de justificativa para a contratação direta estão entre as falhas mais frequentes.
O prefeito pode ser afastado por causa dessas falhas?
Em casos graves, o TCM pode recomendar o bloqueio de repasses, e o Ministério Público pode ingressar com ação de improbidade administrativa, que pode levar ao afastamento do cargo.
Como os cidadãos podem acompanhar as decisões do TCM?
As decisões são publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, e os cidadãos podem acessar o portal de transparência de cada município para acompanhar licitações e contratos.
O caso de Formosa do Rio Preto reforça a importância do controle externo e da transparência nos processos de compra pública. A expectativa é que a prefeitura adote medidas corretivas para evitar novas irregularidades.