O Brasil enfrenta uma realidade alarmante de violência infantil, com milhares de denúncias registradas todos os anos no Disque 100. Grandes lacunas no atendimento noturno e nos fins de semana comprometem a proteção imediata de crianças e adolescentes. Para reduzir essa defasagem, um projeto de lei em discussão no Congresso Nacional determina que os Conselhos Tutelares, órgãos municipais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), funcionem 24 horas por dia, incluindo madrugadas, sábados, domingos e feriados.
O papel dos Conselhos Tutelares no sistema de proteção
Os Conselhos Tutelares são a porta de entrada para a defesa dos direitos infantojuvenis. Criados pelo ECA, eles têm a missão de aplicar medidas de proteção sempre que houver ameaça ou violação de direitos. Entre suas atribuições estão atender e aconselhar crianças e famílias, aplicar advertências, determinar o acolhimento institucional, e encaminhar casos à Justiça e ao Ministério Público. Atualmente, a maioria dos conselhos funciona apenas de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com plantões de sobreaviso no restante do tempo, mas sem estrutura para atendimento presencial imediato.
A urgência do atendimento ininterrupto
Dados de organizações de defesa da infância indicam que grande parte das situações de violência contra crianças ocorre dentro de casa, à noite ou nos finais de semana. Quando uma denúncia chega ao Disque 100 nesses períodos, o acolhimento inicial pode ser feito por telefone, mas a intervenção presencial do Conselho Tutelar frequentemente precisa aguardar o horário comercial. Essa demora pode expor a vítima a riscos prolongados e comprometer a coleta de evidências. O projeto de lei busca garantir que haja um conselheiro de prontidão para se deslocar até o local e adotar as medidas cabíveis a qualquer hora.
O que o projeto de lei estabelece
De acordo com o texto em tramitação, os municípios deverão garantir o funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares, com conselheiros em regime de plantão presencial ou em sobreaviso com capacidade de atendimento imediato. A proposta determina que cada turno conte com pelo menos um profissional disponível, preferencialmente com formação continuada em atendimento a casos de violência. O projeto também prevê a criação de um número de plantão telefônico de emergência e a integração com as polícias civil e militar para que o conselheiro possa atuar em conjunto com as forças de segurança, quando necessário.
Benefícios para a proteção infantojuvenil
Especialistas apontam que a implantação do serviço continuado trará avanços importantes. Em primeiro lugar, reduzirá o tempo de resposta em situações críticas, possibilitando o afastamento imediato do agressor e o acolhimento da vítima. Em segundo lugar, fortalecerá a rede de proteção ao integrar o Conselho Tutelar com outros serviços que funcionam 24 horas, como hospitais e delegacias. Além disso, a presença constante de conselheiros pode ter efeito preventivo, desestimulando a violência no ambiente doméstico.
Desafios e necessidade de investimento
A implementação do atendimento 24 horas exigirá esforço financeiro e administrativo dos municípios. Muitos conselhos têm infraestrutura precária, com apenas um ou dois veículos e equipe enxuta. Será necessário ampliar o número de conselheiros, garantir salários compatíveis com a dedicação em plantões e assegurar condições de trabalho seguras, especialmente durante a noite. Os municípios de pequeno porte, que muitas vezes contam com um único conselho e orçamento limitado, poderão encontrar dificuldades para cumprir a exigência. O projeto prevê que a União e os estados ofereçam suporte técnico e financeiro, mas a regulamentação ainda precisa ser detalhada.
Tramitação e expectativas
A proposta está em fase de análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Depois de aprovada na Câmara, seguirá para o Senado e, se sancionada, os municípios terão um prazo para se adaptar. Organizações da sociedade civil acompanham de perto a tramitação e defendem a aprovação como um passo fundamental para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Caso se torne lei, o Brasil dará um salto importante na proteção de sua população infantojuvenil.