Delmah Pedra garante IPTU em Braille e celebra inclusão em Barreiras

Projeto da vereadora é aprovado, assegurando carnês acessíveis a deficientes visuais através do Braille, sistema tátil essencial para leitura e autonomia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vereadora de Barreiras, Delmah Pedra, comemorou a aprovação de seu projeto de Lei que institui a emissão do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Braille para munícipes com deficiência visual. Em vídeo compartilhado nas redes sociais, Delmah Pedra expressou sua satisfação com a concretização da medida, fruto de um diálogo iniciado em audiência pública na Câmara Municipal.

“Estou muito feliz com mais esta conquista”, declarou a vereadora, agradecendo o apoio dos colegas parlamentares. A iniciativa de Delmah Pedra representa um avanço crucial para a inclusão e acessibilidade em Barreiras, garantindo que o Braille, sistema de escrita tátil fundamental para a leitura e a independência de pessoas cegas ou com baixa visão, seja utilizado para veicular informações tributárias essenciais.

A nova lei facilita o acesso direto e autônomo aos dados do IPTU por parte dos cidadãos com deficiência visual, eliminando a dependência de terceiros para a obtenção dessas informações. O Braille, ao traduzir letras e números em relevos táteis, capacita este grupo a exercer plenamente seus direitos de cidadania.

A aprovação do projeto de Delmah Pedra reflete a atenção do legislativo municipal às necessidades específicas da população e sublinha a importância da escuta ativa da comunidade na formulação de políticas públicas inclusivas. A medida é celebrada como um passo significativo rumo a uma Barreiras mais equitativa e acessível a todos.

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João Felipe quer endurecer punições contra maus-tratos a animais e propõe lei com sanções a agressores

Paralelamente, vereador promoveu Tribuna Livre com o professor Rodrigo Lima Carneiro para debater o bem-estar animal e defender a criação de um hospital veterinário municipal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras está analisando o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do vereador João Felipe de Melo Lacerda (PCdoB), que visa estabelecer sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no município. A proposta busca proteger os animais, coibindo práticas cruéis e garantindo seu bem-estar.

Demonstrando seu compromisso intransigente com a causa animal, o vereador João Felipe também promoveu uma Tribuna Livre na Câmara. Com a participação do professor e coordenador da clínica veterinária da UNEB, Rodrigo Lima Carneiro, foi apresentado o trabalho essencial da clínica veterinária da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), campus local. A iniciativa expôs a carência de políticas públicas municipais e uniu os parlamentares em busca de soluções para a problemática.

O professor Rodrigo Lima Carneiro apresentou um panorama completo do funcionamento da clínica, destacando sua relevância para a formação prática dos alunos e para o atendimento da comunidade, especialmente a população de baixa renda.

Na Tribuna Livre, o vereador João Felipe questionou a inércia do poder público municipal:

Qual é a política pública de bem-estar e proteção animal em Barreiras? A única ação é o repasse de recursos para a ONG Lobo, que merece todo o nosso respeito”.

Ele defendeu a criação urgente de um hospital veterinário municipal, enfatizando:

Falar de animal é falar de saúde pública, é falar de um ser que sente fome, dor, frio e que faz parte sim das nossas famílias”.

A firme defesa do vereador demonstra sua convicção na importância de políticas públicas efetivas para o bem-estar animal.

O vereador João Felipe justifica a necessidade do projeto de lei com o argumento de que a proteção animal é um dever do Estado e da coletividade, conforme previsto na Constituição Federal. Ele destaca que a proposta busca dar efetividade a esse princípio, criando mecanismos para punir quem maltrata os animais.

“É dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetem a crueldade. Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade”, afirma o vereador.

O projeto define como maus-tratos qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e as necessidades naturais, mentais e físicas dos animais. Entre as práticas consideradas como maus-tratos estão:

  • Manter os animais desabrigados ou em locais inadequados;
  • Privá-los de alimento adequado e água fresca;
  • Lesar ou agredir os animais;
  • Abandoná-los;
  • Castigá-los;
  • Obrigá-los a trabalhos excessivos;
  • Utilizá-los em lutas;
  • Criá-los em recintos desprovidos de limpeza;
  • Eliminar cães e gatos como método de controle populacional;
  • Provocar-lhes envenenamento;
  • Exercitá-los presos a veículos motorizados;
  • Abusá-los sexualmente;
  • Não proporcionar morte rápida e indolor em casos de eutanásia;
  • Promover distúrbios psicológicos.

O projeto estabelece que as infrações administrativas serão punidas com advertência por escrito, multa simples ou multa diária. O valor das multas varia de R$ 50,00 a R$ 10.000,00, dependendo da gravidade da infração. Em casos de reincidência, o valor da multa poderá ser triplicado.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria de Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações voltados à defesa, proteção e bem-estar animal.

O projeto assegura ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com outros órgãos e entidades públicas.

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Deputada evangélica quer incluir manifestações religiosas na Lei Rouanet

Projeto busca financiar manifestações artísticas de cunho religioso; proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca incluir manifestações artísticas de cunho religioso entre os projetos culturais que podem ser financiados pela Lei Rouanet. A proposta, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), reconhece a religiosidade como parte integrante da cultura brasileira.

O Projeto de Lei 4.133/24 altera a Lei Rouanet (Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac) para explicitar a possibilidade de financiamento de projetos artísticos relacionados à religião. Atualmente na suplência, a deputada argumenta que a religião é um fenômeno cultural que influencia outras culturas, citando eventos religiosos populares como a Paixão de Cristo como exemplos de manifestações culturais.

Embora o Pronac já apoie atividades culturais e artísticas não explicitamente previstas na lei, desde que consideradas relevantes pelo ministro da Cultura, a legislação não menciona expressamente as manifestações religiosas. O projeto visa dar maior clareza e segurança jurídica para o financiamento de projetos religiosos.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Projeto propõe funcionamento 24 horas dos Conselhos Tutelares para combater violência infantil

Proposta surge em resposta ao aumento da violência infantil nos finais de semana

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir o funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia e 7 dias por semana, de todos os Conselhos Tutelares do Brasil. O objetivo é ampliar a proteção a crianças e adolescentes, especialmente nos finais de semana, quando os índices de violência contra esse grupo aumentam significativamente.

A proposta, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a disponibilidade contínua dos serviços dos conselhos. A motivação para a mudança legislativa se baseia em dados alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam um aumento de 66% nos casos de violência contra crianças e adolescentes durante os fins de semana.

“De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência perpetrada contra crianças e adolescentes cresce em 66% nos finais de semana”, declarou a deputada, justificando a necessidade de ampliar o atendimento e o monitoramento das situações de risco.

Os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, atuando no acompanhamento de casos de violência, negligência e outras violações. A proposta visa fortalecer a atuação desses órgãos, garantindo que estejam disponíveis para atender às demandas da população em qualquer momento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

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Brasil pode adotar alerta via SMS para desaparecimento de crianças

Projeto de lei propõe sistema nacional de notificação rápida via operadoras de telefonia para localizar menores desaparecidos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4078/24, que obriga operadoras de telefonia celular a emitirem alertas via SMS sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. O objetivo é criar um sistema nacional de notificação rápida para auxiliar na localização de menores desaparecidos, ampliando a divulgação das ocorrências em tempo hábil.

Conforme a proposta, assim que os responsáveis comunicarem o desaparecimento às autoridades, a delegacia especializada deverá repassar as informações às operadoras, que enviarão mensagens de alerta à população. O SMS conterá nome, idade, características físicas, última localização conhecida e um link para a página da delegacia responsável. Além do SMS, poderão ser utilizados outros canais, como aplicativos de mensagens.

O projeto também guarda semelhanças com o Amber Alert, sistema de notificação criado nos Estados Unidos e adotado no Brasil por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a empresa Meta. A diferença é que o Amber Alert utiliza redes sociais, como Facebook e Instagram, para divulgar alertas sobre desaparecimentos e suspeitos em um raio de até 160 quilômetros, enquanto o projeto brasileiro prioriza o SMS como canal principal.

O PL 4078/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser implementado, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

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Câmara de Ribeirão Pires aprova projeto de lei do vereador Lau Almeida que garante acompanhante para mulheres em consultas e exames

Projeto foi aprovado por unanimidade e é mais uma garantia para os direitos das mulheres na cidade

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou, de forma unânime, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei n.º 0007/2023, de autoria do vereador Lau Almeida, que visa garantir o direito de acompanhante às mulheres em consultas, cirurgias, partos e exames, incluindo os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde da cidade.

O Projeto de Lei determina ainda, que as mulheres têm o direito de ter uma pessoa de sua livre escolha como acompanhante, em situações médicas específicas. O acompanhante pode ser solicitado pela própria mulher a ser atendida e deve estar presente no local.

Além disso, o Projeto de Lei estabelece que todos os estabelecimentos de saúde devem informar sobre o direito à acompanhante em local visível e de fácil acesso para as pacientes.

Com a aprovação desta medida, as mulheres de Ribeirão Pires passam a contar com mais uma importante garantia em relação aos seus direitos de acesso à saúde. A iniciativa do vereador Lau Almeida é digna de destaque, pois visa promover o bem-estar das mulheres na cidade.

A proposta segue para a sanção do prefeito Guto Volpi.

Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprova reajuste salarial de 6,70% para efetivos e comissionados

A Revisão Geral Anual é uma medida obrigatória prevista pela Constituição Federal, que determina a correção anual dos salários dos servidores públicos para preservar o seu poder aquisitivo

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou, na tarde desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei N.º 0019/2023, que trata da Revisão Geral Anual dos salários dos servidores do Poder Legislativo. A medida, que entrará em vigor a partir do dia 1º de maio de 2023, prevê uma correção de 6,7062% nos salários dos servidores efetivos e comissionados.

O índice de correção adotado é superior ao acumulado nos últimos 12 meses, que ficou em 4,36% entre os meses de de março de 2022 a fevereiro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo IBGE o que representa um ganho real (acima de inflação) de 2,3462%.

A Revisão Geral Anual é uma medida obrigatória prevista pela Constituição Federal, que determina a correção anual dos salários dos servidores públicos para preservar o seu poder aquisitivo.

Guto Volpi anuncia reajuste de 6,7% para servidores, índice é acima do acumulado em 12 meses

Aumento real de salário beneficia categorias diversas em Ribeirão Pires; Projeto de lei que oficializa reajuste salarial será votado pelos vereadores na próxima quinta-feira (27)

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O prefeito Guto Volpi na tarde desNa última quarta-feira (26), o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, anunciou um reajuste salarial de 6,7% para todas as categorias de servidores públicos municipais. O anúncio foi feito durante uma cerimônia que contou com a presença do secretário de Administração e Finanças, Eduardo Pacheco, e da presidente do SINEDUC – Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais, Perla de Freitas.

O prefeito destacou que o aumento salarial é resultado do esforço da gestão desde o início do mandato, com o objetivo de recuperar o atraso no piso salarial dos professores, recompor a inflação e retomar benefícios como o cartão servidor, kit alimentação e adicional de insalubridade. O mais importante é que tudo isso foi feito sem comprometer as finanças da cidade.

A expectativa é que o projeto de lei que oficializa o reajuste seja debatido pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal nesta quinta-feira (27). Caso seja aprovado, o reajuste trará benefícios para os servidores públicos municipais de Ribeirão Pires.

O reajuste concedido pela prefeitura ficou acima da inflação acumulada nos últimos meses, que, de acordo com o INPC, foi de 4,36%. Isso significa que os servidores terão um aumento real de 2,34%, ou seja; acima da inflação. O INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, é uma pesquisa realizada pelo IBGE que mede a variação dos preços de produtos e serviços para o comprador final. O objetivo é reajustar os salários de quem recebe até 5 salários mínimos e é impactado por essas variações.

Deputados aprovam urgência do PL das fake news

Foto: Agência Câmara

A votação foi concluída com um placar favorável de 238 a 192. Arthur Lira afirmou que houve acordo para votar mérito da proposta na próxima semana

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na noite desta segunda-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O acordo de procedimentos, anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prevê a votação da urgência hoje e a análise do mérito na próxima semana, para dar mais tempo ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para negociar mudanças propostas pelos partidos.

No entanto, diante de divergências na interpretação dos acordos feitos durante a reunião de líderes, Lira decidiu impor ao projeto sobre fake news um regime de urgência que requer apenas maioria simples para a sua aprovação. “É minha prerrogativa regimental”, disse Lira.

A urgência aprovada por maioria simples é limitada a dois projetos em tramitação na Câmara e não permite a votação da proposta imediatamente. Já aquela que depende do aval de 257 deputados permite a inclusão imediata na pauta. Lira afirmou que os líderes tinham feito acordo para dispensar a votação nominal do requerimento de urgência que exige maior quórum. No entanto, o Novo, o PL e a Frente Parlamentar Evangélica negaram o acordo, o que levou Lira a afirmar que iria exigir ata das reuniões.

A aprovação da urgência é um passo importante para a tramitação do projeto das fake news na Câmara dos Deputados. A proposta tem gerado muita polêmica e discussão entre os parlamentares, e a sua aprovação final ainda deve enfrentar muitos obstáculos antes de se tornar lei.