O novo governo que assume o Brasil em 1º de janeiro de 2023 terá como um de seus maiores desafios a recomposição do orçamento da educação. Após sucessivos cortes e contingenciamentos que marcaram os últimos anos, a área chegou ao final de 2022 com o menor investimento em décadas, comprometendo desde a merenda escolar e o transporte de alunos até o funcionamento básico das universidades federais e a pesquisa científica. A promessa de campanha de priorizar a educação esbarra em uma realidade fiscal apertada, nas regras do teto de gastos e em um Congresso Nacional com agendas próprias para a destinação dos recursos públicos. O desafio é imenso, e a recomposição total do orçamento não será simples nem imediata.
O cenário herdado e os cortes dos últimos anos
O governo que se encerrava em 31 de dezembro de 2022 foi marcado por uma política de contingenciamento severo no Ministério da Educação. Universidades e institutos federais tiveram que operar com orçamentos de custeio cada vez mais apertados, enfrentando dificuldades para pagar contas de luz, água e serviços terceirizados. Programas essenciais como o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), responsável pela merenda escolar e pelos livros didáticos, também sofreram com a falta de recursos.
A Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos primários por 20 anos, foi apontada por especialistas como o principal mecanismo institucional por trás desse desmonte gradual do financiamento educacional. A pandemia de Covid-19 agravou dramaticamente o quadro, expondo a fragilidade da infraestrutura escolar, a falta de conectividade e o abismo digital entre alunos da rede pública e privada. O resultado foi uma defasagem de aprendizagem histórica, que exige não apenas a recomposição orçamentária, mas um plano de recuperação robusto e de longo prazo.
Os gargalos fiscais e a PEC da Transição
A principal inovação institucional para tentar reverter o quadro de asfixia orçamentária foi a PEC da Transição, aprovada pelo Congresso Nacional no apagar das luzes de 2022. A emenda constitucional permitiu ao novo governo gastar recursos extras fora do teto de gastos por quatro anos, abrindo espaço fiscal para programas sociais e investimentos. Parte desse espaço foi destinado a recomposições emergenciais, mas a educação precisou disputar cada centavo com outras áreas igualmente pressionadas, como saúde e assistência social.
Além disso, a expectativa era de que o novo governo apresentasse um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos. Especialistas em contas públicas já alertavam naquele momento que, sem uma revisão profunda dos mecanismos de austeridade, a educação continuaria competindo em desvantagem com as despesas obrigatórias. A recomposição integral exigiria não apenas vontade política, mas uma engenharia orçamentária capaz de criar espaço fiscal permanente para o setor.
As cinco prioridades para a recomposição orçamentária
Para que a recomposição orçamentária fosse efetiva e atendesse às necessidades mais urgentes da população brasileira, analistas e entidades do setor educacional apontavam cinco eixos prioritários que deveriam guiar a alocação dos recursos públicos nos primeiros anos do novo governo:
- Fortalecimento do FUNDEB: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é a principal fonte de financiamento das escolas públicas do país. Era considerada crucial a ampliação da complementação da União, especialmente para garantir o pagamento do piso salarial dos professores e a melhoria da infraestrutura nos municípios com menor capacidade de arrecadação.
- Recomposição das Universidades e Institutos Federais: As IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) sofreram cortes profundos em seus orçamentos de custeio e investimento. A recomposição era vista como vital para evitar a paralisação de atividades de ensino, pesquisa e extensão, além de retomar programas de bolsas e auxílio estudantil que garantem a permanência dos alunos mais vulneráveis.
- Retomada do fomento à Ciência e Tecnologia: O orçamento do CNPq e da Capes foi reduzido drasticamente nos anos anteriores, interrompendo bolsas de mestrado, doutorado e iniciação científica. A recomposição das agências de fomento foi apontada como fundamental para o desenvolvimento do país, a soberania nacional e a retenção de talentos.
- Valorização dos Profissionais da Educação: A falta de um plano de carreira atrativo e os baixos salários são gargalos históricos da educação brasileira. A recomposição orçamentária deveria prever recursos para a implementação do piso salarial nacional do magistério e para a formação continuada de professores.
- Programas Estruturantes da Educação Básica: A merenda escolar, o transporte escolar e o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) são pilares que garantem o acesso e a permanência dos alunos na escola. Esses programas precisavam ter seus orçamentos não apenas garantidos, mas ampliados para atender à demanda reprimida e à inflação do setor.
O papel do Congresso Nacional e da sociedade civil
A recomposição do orçamento da educação não dependia exclusivamente do Executivo. O Congresso Nacional exerce um papel central na definição do Orçamento Geral da União (OGU) por meio das emendas parlamentares e da apreciação do plano plurianual. As emendas, tanto individuais quanto de bancada, muitas vezes direcionam recursos para obras e projetos que nem sempre coincidem com as prioridades nacionais da educação.
A sociedade civil organizada, por meio de entidades como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e a UNE (União Nacional dos Estudantes), teria um papel fundamental de pressão, monitoramento e controle social. A transparência na execução orçamentária e a participação popular nos conselhos de educação seriam instrumentos essenciais para garantir que os recursos prometidos chegassem efetivamente à sala de aula e às comunidades escolares.
Perguntas frequentes sobre o orçamento da educação
Por que o orçamento da educação foi tão impactado nos últimos anos?
O principal mecanismo foi o teto de gastos instituído pela EC 95, que congelou as despesas primárias federais por 20 anos. Na prática, isso reduziu progressivamente o investimento em áreas como educação e saúde, que perderam espaço para despesas obrigatórias, como previdência e juros da dívida.
O que significou a PEC da Transição para a educação?
A PEC da Transição, aprovada em dezembro de 2022, permitiu ao novo governo gastar até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos por quatro anos. Embora não fosse uma solução estrutural, ela criou espaço fiscal emergencial para evitar o colapso de serviços essenciais e iniciar a recomposição de programas como o Bolsa Família e a própria educação.
Qual a diferença entre a recomposição orçamentária e o aumento real de investimento?
Recomposição significa repor o poder de compra perdido para a inflação e devolver os cortes orçamentários acumulados. Aumento real de investimento, por outro lado, significa expandir o gasto para além da inflação e dos cortes, aumentando efetivamente a participação da educação no PIB ou no orçamento total.
O novo governo conseguiria recompor o orçamento da educação integralmente?
A expectativa geral era de que uma recomposição total e imediata era improvável devido às restrições fiscais e à necessidade de negociação com o Congresso. No entanto, havia otimismo de que um aumento progressivo do investimento, combinado com uma gestão mais eficiente dos recursos, pudesse reverter o quadro de asfixia ao longo do mandato.
Conclusão
A recomposição do orçamento da educação era, na virada de 2022 para 2023, o passo mais urgente e fundamental para que o Brasil pudesse começar a construir um novo projeto de desenvolvimento com a educação como pilar central. O novo governo teria que demonstrar, na prática, que a educação era realmente uma prioridade nacional, navegando por entre as restrições fiscais, os embates políticos e as demandas de uma sociedade que não aceitava mais o desmonte do ensino público. A sociedade civil, as entidades educacionais e os próprios estudantes estariam atentos e vigilantes, cobrando resultados, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos. O futuro do país dependia, em grande medida, do sucesso dessa empreitada.