Entidades apresentam propostas para democratizar a comunicação

Em documento protocolado no Ministério das Comunicações em janeiro de 2023, um conjunto de organizações da sociedade civil apresentou uma série de propostas concretas para enfrentar a concentração da mídia, regular as plataformas digitais e ampliar a participação social no setor. As medidas buscam retomar o debate sobre a democratização da comunicação no Brasil, interrompido nos últimos anos.

O diagnóstico do setor

Para as entidades signatárias, o Brasil ainda convive com uma estrutura de comunicação altamente concentrada. Poucos grupos familiares controlam a grande mídia, o que limita a diversidade de vozes e agendas no debate público. A ausência de um marco regulatório moderno para as plataformas digitais, somada à falta de transparência nos algoritmos e na distribuição da publicidade oficial, agrava o cenário de desigualdade informacional e favorece a propagação de desinformação. O documento ressalta que a democratização da comunicação é condição essencial para o fortalecimento da democracia brasileira.

As principais propostas apresentadas

O conjunto de propostas está organizado em eixos temáticos. Entre as principais sugestões, destacam-se:

• Criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação (CNPC): Um órgão colegiado paritário, com participação da sociedade civil, do poder público e do mercado, para formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas de comunicação.
• Regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal: Aplicar efetivamente os princípios constitucionais que determinam a produção e programação regional, independente e pluralista nas concessões de rádio e TV.
• Transparência na distribuição da publicidade oficial: Estabelecer critérios claros, impessoais e transparentes para a alocação dos recursos de propaganda do governo federal, atualmente muito concentrados em poucos veículos.
• Fomento ao jornalismo regional, comunitário e independente: Criar linhas de financiamento, incentivos fiscais e programas de capacitação para pequenos veículos locais, rádios comunitárias e iniciativas de mídia independente, garantindo a sobrevivência de fontes diversas de informação.
• Regulação democrática das plataformas digitais: Exigir transparência sobre algoritmos, moderação de conteúdo e publicidade, além de responsabilizar as empresas por danos causados pela desinformação e pelo discurso de ódio, respeitando a liberdade de expressão.

O debate sobre a regulação das plataformas

Um dos pontos mais sensíveis do pacote é a regulação das big techs. As entidades defendem que o Brasil precisa de uma legislação moderna e abrangente, nos moldes do Digital Services Act (DSA) europeu, para garantir direitos fundamentais no ambiente online. O chamado "PL das Fake News" (PL 2630/2020) é citado como um ponto de partida necessário, mas que precisa ser aperfeiçoado para não gerar censura nem sobrecarregar pequenos veículos e criadores de conteúdo com obrigações desproporcionais. A transparência algorítmica é apontada como chave para que a sociedade possa compreender e questionar os critérios de recomendação e impulsionamento de conteúdos que moldam o debate público.

"A comunicação não pode ser tratada apenas como mercadoria. Ela é um direito humano fundamental e deve refletir a diversidade da sociedade brasileira", defende uma das organizações envolvidas na elaboração do documento.

A receptividade do novo governo

O início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva gerou expectativas positivas entre os movimentos que atuam pela democratização da comunicação. Durante a campanha e nos primeiros dias de governo, houve sinais claros de abertura ao diálogo com a sociedade civil. A recriação da Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, e o anúncio de consultas públicas sobre a regulação de plataformas foram interpretados como gestos concretos de que o tema voltaria à agenda. No entanto, as entidades ressaltam a importância de avançar rapidamente na implementação das propostas, antes que o noticiário político e as crises institucionais desviem o foco das reformas necessárias.

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é democratização da comunicação?

É um conceito que defende a ampliação do acesso aos meios de produção e distribuição de conteúdo, a pluralidade de vozes, a diversidade cultural e a participação ativa da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas de comunicação.

Por que a comunicação precisa ser democratizada?

No Brasil, a propriedade cruzada dos meios de comunicação resulta em uma das maiores concentrações de poder midiático do mundo. Isso compromete a diversidade informativa, limita o debate democrático e dificulta o exercício da cidadania, especialmente em regiões mais pobres e com menor acesso à informação plural.

O que pode mudar na prática com as propostas das entidades?

Se implementadas, as medidas podem levar a uma maior diversidade de vozes no rádio e na TV, à regulação justa dos algoritmos nas redes sociais, ao fortalecimento de veículos regionais e comunitários e à distribuição mais equitativa da verba publicitária oficial. Isso significa um cidadão mais bem informado e uma democracia mais robusta.

Outras frentes de atuação

Além das propostas entregues ao governo federal, diversas entidades atuam em outras frentes complementares, como a educação midiática nas escolas, o monitoramento da liberdade de imprensa e a defesa dos direitos humanos na comunicação. Programas de combate à desinformação desenvolvidos por universidades e organizações independentes também têm ganhado destaque, mostrando que a sociedade civil não espera apenas por ações do Estado para construir um ecossistema de comunicação mais saudável.

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