O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão de grande repercussão ao condenar uma clínica veterinária a indenizar a tutora de uma cadela que veio a óbito após ser submetida a uma cirurgia de castração. O julgado reforça a tese de que os serviços veterinários se enquadram nas normas de proteção ao consumidor.
O caso
A cadela foi levada pela tutora para realizar o procedimento de esterilização. Após a cirurgia, o animal sofreu complicações e morreu. A tutora alegou negligência e falta de informação sobre os riscos, ingressando na Justiça com pedido de indenização por danos materiais e morais.
A decisão do TJ-SP
A clínica tentou se eximir da responsabilidade, argumentando que a morte decorreu de complicações imprevisíveis inerentes ao ato cirúrgico. No entanto, os desembargadores entenderam que a relação entre a tutora e a clínica é de consumo, aplicando-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Pelo CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Ou seja, não é necessário provar culpa da clínica. Para se isentar, a empresa teria que demonstrar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. No caso concreto, a clínica não conseguiu comprovar nenhuma dessas hipóteses.
Indenização
A morte de um animal de estimação durante um procedimento eletivo foi considerada falha grave na prestação do serviço. A tutora deverá ser indenizada pelos danos morais sofridos, tendo em vista o vínculo afetivo com o animal. Além da indenização moral, a clínica foi condenada a devolver os valores pagos pelo procedimento cirúrgico.
Precedente e orientações
Especialistas apontam que a decisão estabelece um precedente importante no estado de São Paulo. Ela sinaliza que as clínicas veterinárias devem adotar protocolos rigorosos de segurança, fornecer informações claras sobre os riscos e assegurar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) bem elaborado.
Para os tutores, a recomendação é sempre buscar clínicas de confiança, exigir exames pré-operatórios e guardar todos os comprovantes e documentos. Em caso de problemas, a via judicial, com base no CDC, é um caminho possível para buscar a reparação.