O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quarta-feira (1º) a lei que institui o programa de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) na rede pública de saúde do estado. No entanto, a sanção foi acompanhada de seis vetos a pontos aprovados pela Assembleia Legislativa (Alesp).
A proposta, de autoria de deputados estaduais, foi aprovada pelos parlamentares paulistas no final de 2022 e estabelecia diretrizes para a distribuição gratuita de remédios derivados da cannabis para pacientes com prescrição médica. O texto original previa a criação de um programa contínuo, com prazos e responsabilidades definidas.
De acordo com o governo estadual, os vetos incidem sobre dispositivos que, na avaliação da administração, gerariam aumento de despesas sem previsão orçamentária ou que invadiam a competência do Executivo. Entre os pontos vetados estão a obrigatoriedade de fornecimento em 30 dias, a criação de um comitê gestor e a inclusão de doenças não especificadas na relação da Anvisa.
A decisão do governador gerou reações na Assembleia. Deputados favoráveis ao projeto afirmaram que vão trabalhar pela derrubada dos vetos. “A lei é um avanço para milhares de pacientes que dependem do canabidiol e não têm condições de comprar”, declarou um dos autores da proposta. A expectativa é que o tema volte ao plenário nos próximos meses.
Enquanto isso, a Secretaria da Saúde informou que vai regulamentar os pontos da lei que não foram vetados, garantindo o início do programa. O estado de São Paulo já oferece canabidiol por meio de decisões judiciais, mas a nova lei busca uniformizar o acesso e dar segurança jurídica à distribuição.
O debate sobre a cannabis medicinal avança no Brasil. Diversos estados já contam com leis semelhantes, e o governo federal estuda ampliar o acesso a produtos derivados da planta no SUS. A sanção paulista, mesmo com vetos, é vista como mais um passo nessa direção.
O canabidiol é utilizado no tratamento de epilepsia refratária, ansiedade, dor crônica e outras condições. A regulamentação do acesso pelo SUS representa um avanço na política de saúde pública, reduzindo a judicialização e ampliando o alcance a pacientes de baixa renda.