Em palestra no TCESP, Governador diz querer flexibilizar parte do gasto obrigatório em Educação

Em encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o governador paulista voltou a defender a necessidade de flexibilizar o gasto mínimo constitucional com educação. A declaração ocorreu durante palestra sobre o equilíbrio fiscal do estado e gerou repercussão imediata entre especialistas e entidades ligadas ao ensino.

O governador de São Paulo participou de um evento no TCESP na manhã desta terça-feira e, durante sua exposição sobre as contas públicas, abordou a rigidez orçamentária imposta pelas vinculações constitucionais. Uma de suas principais colocações foi a defesa de que os estados possam ter maior liberdade para remanejar recursos hoje carimbados para a educação, desde que mantida a prioridade no ensino e a ampliação do acesso.

O que o governador propõe?

A ideia central apresentada é permitir que parte do percentual mínimo constitucional — atualmente fixado em 25% da receita de impostos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) — possa ser direcionada para outras áreas em situações específicas, como queda na arrecadação ou necessidade emergencial de investimento em infraestrutura e segurança. Segundo o governador, a rigidez do modelo atual impede que os gestores públicos priorizem projetos de maior impacto para a população, especialmente em momentos de crise fiscal.

“Precisamos discutir a qualidade do gasto, não apenas o cumprimento de um percentual fixo. Um estado que investe mal 25% pode ser menos eficiente do que outro que aplica 20% com planejamento e foco em resultados”, disse o governador durante o evento, segundo relatos de participantes.

Reações e críticas

A declaração gerou reações imediatas. A APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) manifestou preocupação, classificando a fala como um “retrocesso”. Em nota, a entidade afirmou que a educação paulista ainda sofre com déficits de infraestrutura, falta de professores e defasagem salarial, e que qualquer flexibilização pode representar um risco ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

“A saída não é gastar menos, mas gastar melhor e cobrar mais da União. Flexibilizar o mínimo constitucional é abrir uma porta perigosa para o contingenciamento de recursos em um setor que é a base do desenvolvimento do país”, afirmou a presidência do sindicato.

Impactos no orçamento e o papel do TCESP

O debate ocorre em um momento de ajuste fiscal no estado, que assim como outras unidades da federação, busca equilibrar as contas diante do aumento das despesas obrigatórias e da pressão por investimentos. O governador argumentou que a liberdade para remanejar recursos permitiria ao estado enfrentar desafios imediatos sem depender exclusivamente de transferências federais ou de novos endividamentos.

O TCESP, que sediou o debate, tem papel central na fiscalização desses recursos. Caberá ao tribunal analisar qualquer proposta que envolva a destinação das verbas da educação. Especialistas em direito público lembram que qualquer mudança na regra atual depende de alteração legal ou constitucional, exigindo ampla negociação política no âmbito estadual e federal.

Entenda a polêmica sobre o gasto obrigatório

• O que é a regra atual? A Constituição Federal de 1988 determina que estados e municípios invistam no mínimo 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Esse percentual é conhecido como gasto mínimo constitucional.
• O que o governador propõe? Flexibilizar esse percentual, permitindo que, em cenários de crise ou necessidade fiscal, parte do recurso seja temporariamente direcionado a outras áreas prioritárias, mantendo o compromisso com a educação.
• É possível mudar a regra? Sim, mas a alteração depende de uma Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional ou de uma lei complementar que regulamente a flexibilização. No âmbito estadual, a proposta precisaria ser aprovada pela Assembleia Legislativa.
• Quais os riscos? Especialistas em educação alertam que a medida pode enfraquecer o financiamento da educação básica e ampliar as desigualdades regionais. Já defensores da flexibilização apontam que a rigidez orçamentária é um entrave para a eficiência da gestão pública.

O tema deve continuar em pauta nos próximos meses, especialmente com a aproximação do debate sobre o novo arcabouço fiscal e a revisão dos gastos públicos nos estados e na União. O governador afirmou que pretende levar a discussão para o âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e para o Fórum dos Governadores.