A prefeitura de Barreiras, no oeste da Bahia, é acusada de descumprir a lei do piso nacional do magistério nos novos contratos de professores. Enquanto o Ministério da Educação (MEC) fixou para 2025 o valor mínimo de R$ 4.867,77 para a categoria, os editais municipais estariam oferecendo salários abaixo desse patamar, o que configura precarização da carreira docente e desrespeito à legislação federal.
Instituído pela Lei nº 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o menor valor que os professores da educação básica podem receber por jornada de 40 horas semanais. O montante é reajustado anualmente com base no custo-aluno do Fundeb e deve ser obrigatoriamente pago por estados e municípios. O não cumprimento pode gerar ações judiciais, multas e até intervenção do Ministério Público.
Como Barreiras descumpre o piso
De acordo com denúncias de sindicatos e professores, os processos seletivos simplificados abertos pela Secretaria Municipal de Educação de Barreiras preveem remuneração inicial inferior ao piso nacional. Além do salário base mais baixo, houve redução de gratificações e auxílios que antes compunham a renda dos educadores. Os contratos temporários, que já são marcados pela instabilidade, tornam-se ainda menos atrativos.
A situação atinge principalmente professores que ingressam na rede municipal, mas também afeta aqueles que renovam seus vínculos. Muitos profissionais relatam que, mesmo com formação superior e especialização, os vencimentos não chegam ao mínimo legal. A diferença, embora pareça pequena, representa um corte significativo no orçamento de quem depende exclusivamente do magistério.
Impactos na educação municipal
Barreiras é um dos maiores municípios do oeste baiano, com cerca de 160 mil habitantes e dezenas de escolas na zona urbana e rural. A desvalorização salarial compromete a qualidade do ensino ao desestimular a permanência de professores experientes e dificultar a atração de novos talentos. Em diversas regiões do país, a falta de docentes já é uma realidade, e políticas salariais inadequadas agravam esse cenário.
Estudantes da rede municipal podem ser os principais prejudicados. Turmas sem professor, substituições improvisadas e queda no rendimento escolar são consequências diretas da rotatividade e do desânimo da categoria. A educação básica, que deveria ser prioridade, acaba sendo penalizada por escolhas administrativas que ignoram a legislação.
Reações da categoria e medidas judiciais
A APLB Sindicato, que representa os trabalhadores em educação da Bahia, classificou a atitude da prefeitura como "ilegal e antidemocrática". A entidade anunciou que vai protocolar uma representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) e, se necessário, ingressar com ação civil pública para garantir o cumprimento do piso. Vereadores da oposição também cobraram esclarecimentos em sessão na Câmara Municipal.
Nas redes sociais, moradores e ex-alunos demonstraram apoio aos professores. Uma petição online começou a circular pedindo que a prefeitura revise os editais e ajuste os salários conforme a lei. Até o fechamento desta matéria, a Secretaria Municipal de Educação não se manifestou oficialmente sobre as denúncias.
O que diz a lei
A Lei do Piso (Lei 11.738/2008) foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como constitucional em 2011. Desde então, o valor deve ser pago a todos os professores da educação básica pública. O não pagamento sujeita o gestor a improbidade administrativa. Em 2025, o reajuste foi de 6,27%, passando de R$ 4.580,57 para R$ 4.867,77, conforme portaria do MEC.
Especialistas em direito educacional alertam que municípios alegando dificuldades financeiras não podem simplesmente ignorar a lei. Existem mecanismos de complementação da União para os entes que comprovem insuficiência de recursos. Barreiras, por estar incluída em programas federais como o Fundeb, poderia solicitar apoio se necessário, mas a opção pela redução salarial é ilegal.
Próximos passos
A tendência é que o caso ganhe repercussão nacional, já que outros municípios também enfrentam denúncias semelhantes. A APLB promete acompanhar de perto as contratações e cobrar transparência. Para os professores de Barreiras, a expectativa é que a Justiça restabeleça o direito ao piso e que a prefeitura revise sua política de recursos humanos na educação.