A Polícia Federal (PF) cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, em Brasília, e localizou uma minuta de decreto para a decretação de "estado de defesa" no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A descoberta, ocorrida em 11 de janeiro de 2023, se tornou um dos episódios centrais das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil.
Contexto da descoberta
Anderson Torres estava nos Estados Unidos durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. Ao retornar ao Brasil, foi preso preventivamente por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante as buscas autorizadas pela Corte, os agentes encontraram o documento que sugeria uma intervenção no processo eleitoral.
O teor do decreto
A minuta apreendida trazia uma justificativa para a decretação do estado de defesa, citando a necessidade de garantir a integridade do sistema eleitoral. O texto determinava a criação de uma comissão para "apurar a conformidade do processo eleitoral" e atribuía poderes especiais ao Presidente da República para intervir no TSE.
Juristas consultados à época foram enfáticos: a medida era inconstitucional. O estado de defesa, previsto no Art. 136 da Constituição Federal, é uma medida restrita a situações de grave instabilidade institucional, mas não pode ser utilizado para cercear as funções do Poder Judiciário ou questionar um pleito já encerrado e homologado.
Repercussão jurídica e política
A revelação do documento aprofundou a crise institucional. O STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classificaram a minuta como uma tentativa de ruptura democrática. A prisão de Anderson Torres foi mantida, e ele se tornou réu no inquérito que apura os atos antidemocráticos, respondendo pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
Conexão com os atos de 8 de janeiro
Para os investigadores, o decreto encontrado na casa de Torres é uma peça que conecta o planejamento intelectual aos atos executados no 8 de Janeiro. A hipótese é que o documento serviria para dar uma aparência de legalidade a uma intervenção militar que, na prática, já estava em curso com os atos de vandalismo em Brasília. A defesa de Torres sempre sustentou que o material era um rascunho sem valor, que seria descartado, e que ele jamais o colocaria em prática.
Perguntas frequentes sobre o decreto de 'estado de defesa'
O que dizia o documento na íntegra?
O texto integral da minuta está sob sigilo de justiça, mas trechos revelados pela imprensa mostram que ele estabelecia uma "Comissão de Apuração do Processo Eleitoral" e autorizava a tomada de "medidas necessárias" para garantir a "lisura" das eleições, com poderes sobre o TSE.
O que é estado de defesa?
É um instrumento constitucional de exceção, que permite ao Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar medidas restritivas em locais determinados para preservar a ordem pública. O decreto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 24 horas e tem duração máxima de 30 dias, não podendo ultrapassar os limites impostos pela Constituição.
Anderson Torres foi condenado?
Torres tornou-se réu, mas o processo ainda tramita no STF. Em setembro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes revogou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar do país e de se comunicar com outros investigados. O julgamento do mérito ainda não foi concluído.