Vereador Paulo César propõe lei de assistência a pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais

O projeto de lei protocolado na Câmara Municipal estabelece um conjunto de diretrizes para garantir que pessoas com deficiência tenham atendimento prioritário, acessibilidade arquitetônica e comunicacional em supermercados, shoppings, farmácias, restaurantes e demais estabelecimentos abertos ao público no município.

O que prevê o Projeto de Lei

O texto da proposta, de autoria do vereador Paulo César, elenca uma série de medidas que os estabelecimentos comerciais deverão adotar para se adequar às normas de acessibilidade. Entre os principais pontos estão:

• Disponibilização de rampas ou elevadores para transpor desníveis e garantir o acesso autônomo de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
• Manutenção de banheiros adaptados conforme as normas da ABNT, com barras de apoio, portas largas e espaço interno para manobra.
• Reserva de assentos preferenciais, devidamente sinalizados, próximos aos corredores e balcões de atendimento.
• Permissão da entrada de cães-guia e cães de assistência em todas as dependências, vedada qualquer cobrança extra ou restrição.
• Disponibilização de cardápios e materiais informativos em formatos acessíveis, como braille, fontes ampliadas ou código QR com audiodescrição.
• Capacitação periódica dos funcionários para o atendimento adequado a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e múltipla.

Base Legal e Justificativa

O projeto se fundamenta na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015), que já estabelece a acessibilidade como direito fundamental. No entanto, a LBI funciona como uma norma geral, cabendo aos municípios a edição de leis específicas que detalhem as obrigações e criem mecanismos locais de fiscalização.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. "É um contingente expressivo de cidadãos que enfrentam barreiras diárias para realizar tarefas simples, como fazer compras ou ir a uma farmácia. A lei municipal vem para preencher essa lacuna e garantir que esses direitos saiam do papel", argumenta o vereador na justificativa da matéria.

Tramitação e Próximos Passos

O projeto de lei foi protocolado no início de abril e agora aguarda a designação de relator nas comissões temáticas da Câmara Municipal. A expectativa é que a proposta passe pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento.

O vereador já manifestou a intenção de realizar audiências públicas para discutir o texto com representantes de associações de pessoas com deficiência, comerciantes e especialistas em acessibilidade. "A construção de uma lei eficaz passa pelo diálogo com a sociedade. Queremos ouvir todos os setores para que o texto final seja equilibrado e aplicável", destacou Paulo César.

Importância da Iniciativa

Especialistas apontam que a aprovação de leis municipais como esta é fundamental para a efetivação da cidadania. Diferentemente de normas federais, cuja fiscalização é muitas vezes distante, a lei municipal permite que o cidadão cobre diretamente da prefeitura e da vigilância sanitária o cumprimento das regras no seu bairro.

"A acessibilidade não é um favor, é um direito previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Leis como essa são o detalhamento necessário para que a convenção se transforme em realidade no dia a dia", analisa uma fonte consultada pela reportagem.

A proposta agora segue em tramitação e promete movimentar o debate sobre inclusão na cidade. Caso aprovada, a prefeitura terá um prazo para regulamentar a lei e definir as penalidades para os estabelecimentos que descumprirem as novas regras. A reportagem continuará acompanhando o andamento do projeto.