A Receita Federal do Brasil confirmou que as medalhas conquistadas por atletas brasileiros nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos são isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida, prevista na Lei 13.593/2018, alcança troféus, medalhas e outros símbolos de honra ao mérito, conforme reiterado pelo órgão em anos de competições internacionais. Apesar da isenção, a declaração do bem na declaração anual de ajuste é obrigatória, e a venda da medalha possui regras específicas de tributação.
O que diz a Lei 13.593/2018?
Sancionada em 2018, a lei alterou o artigo 6º da Lei 7.713/88, que lista os rendimentos isentos do IRPF. A inclusão das medalhas e troféus no rol de isenção foi um marco para o esporte nacional, eliminando a dúvida sobre a tributação desses itens simbólicos. A legislação entende que medalhas e troféus conquistados em competições nacionais ou internacionais não representam acréscimo patrimonial tributável, mas sim uma honraria ao atleta.
Ficam isentos, portanto, os seguintes itens:
- Medalhas de ouro, prata e bronze.
- Trofeus e placas comemorativas.
- Outros símbolos de honra ao mérito concedidos em competições oficiais.
É importante destacar que a isenção vale para o bem físico (a medalha em si) e não para premiações em dinheiro ou bonificações de patrocinadores, que continuam sendo rendimentos tributáveis.
Como declarar a medalha no Imposto de Renda?
Mesmo sendo isenta de imposto, a medalha deve constar na Declaração Anual de Ajuste do IRPF. A omissão do bem pode levar à malha fina, já que a Receita Federal entende que o atleta deve informar todos os seus bens e direitos.
- Onde declarar: Na ficha de "Bens e Direitos". O código mais comum utilizado é o 51 (Ouro, joias, etc.) ou o 99 ("Outros bens e direitos"), dependendo da natureza e do material da medalha. É recomendável consultar o manual da Receita ou um contador especializado para evitar erros de classificação.
- Qual valor declarar: A orientação da Receita é declarar pelo "custo de aquisição". Como o atleta não comprou a medalha, o valor a ser considerado é o valor de mercado do material na data da conquista ou o valor histórico especificado pelo Comitê Olímpico. Guardar laudos de avaliação e documentos da premiação é fundamental para comprovar o valor informado.
A Receita Federal, em suas notas oficiais sobre o tema, orienta que o atleta inclua a descrição detalhada do bem, informando a competição, o ano e o material da medalha (ouro, prata, bronze).
Venda da medalha: como fica o imposto?
A isenção do IRPF vale exclusivamente para a conquista e posse da medalha. Se o atleta decidir vender o item, a transação gera ganho de capital e está sujeita à tributação.
Suponha que um atleta venda sua medalha de ouro por R$ 500 mil em um leilão. O valor integral recebido não é isento. Apenas o lucro obtido (diferença entre o valor da venda e o valor declarado na aquisição) é tributado. As alíquotas para ganho de capital variam de 15% a 22,5%, dependendo do montante do lucro. O atleta deve recolher o Darf correspondente ao ganho de capital e informar a venda na declaração anual do IRPF.
Essa regra gerou debates no passado, quando atletas famosos leiloaram medalhas para levantar fundos. Em todos os casos, a Receita Federal manteve a posição de que a venda é tributável, mas a conquista da honraria é isenta.
Premiações em dinheiro e outras fontes de renda
É crucial que atletas e seus contadores saibam distinguir a natureza dos rendimentos. Enquanto a medalha física é isenta, as seguintes fontes são tributáveis:
- Prêmios em dinheiro do COB (Comitê Olímpico Brasileiro) ou de federações internacionais: Devem ser declarados como "Rendimentos Tributáveis".
- Bonificações de patrocinadores: Também são tributáveis.
- Luvas ou bônus de clubes: Seguem a mesma regra de rendimento tributável.
A confusão entre isenção da medalha e tributação do dinheiro é comum, e o Repórter Brasil alerta para a necessidade de assessoria contábil especializada no esporte.
Obrigações acessórias e planejamento tributário
A Declaração de Bens e Direitos não é o único compromisso do atleta. Se a medalha for vendida, o ganho de capital deve ser apurado e o imposto pago até o último dia útil do mês seguinte ao da transação. A não declaração pode levar a multas de até 20% sobre o imposto devido.
Para atletas de alto rendimento, o planejamento tributário é essencial. Organizar as informações de cada premiação (medalhas, prêmios em dinheiro, contratos de patrocínio) permite evitar erros e otimizar a carga tributária dentro da lei.
A Receita Federal frequentemente publica Perguntas e Respostas (Perguntão) sobre o tema. Em 2024, ano olímpico, o órgão reforçou a orientação de que a isenção da medalha não desobriga a declaração do bem.
Perguntas Frequentes
Preciso declarar a medalha no Imposto de Renda?
Sim. A medalha deve constar na sua Declaração de Bens e Direitos, mesmo sendo isenta de tributação pelo IRPF. A omissão pode resultar em multa e malha fina.
Qual o valor devo colocar na declaração?
O valor de aquisição. Como foi conquistada, o ideal é usar o valor de mercado do material (ouro, prata, bronze) na data da conquista, ou um valor histórico oficial, mantendo comprovantes.
Tenho que pagar imposto sobre a medalha?
Não, a medalha em si é isenta de IRPF desde que você a mantenha como bem patrimonial. A isenção está garantida pela Lei 13.593/2018.
E se eu ganhar uma premiação em dinheiro junto com a medalha?
O dinheiro é tributável. A isenção vale apenas para o objeto físico (medalha, troféu). O prêmio em dinheiro deve ser declarado como Rendimento Tributável.
Vendi minha medalha. O que fazer?
Você deve apurar o ganho de capital (diferença entre o valor de venda e o valor declarado) e pagar o IRPF sobre esse lucro. As alíquotas variam de 15% a 22,5%, dependendo do valor.