O Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires, instaurou inquérito civil público para investigar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes na cidade. A portaria foi publicada neste mês de outubro.
Objetivo da investigação
A apuração tem como foco principal identificar estabelecimentos comerciais que estejam descumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe terminantemente a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Segundo o MPSP, a medida visa proteger a saúde e a integridade física dos jovens. Foram solicitados relatórios à Prefeitura e ao Conselho Tutelar, além do apoio da Polícia Militar para ações de fiscalização.
Penalidades previstas
De acordo com o artigo 243 do ECA, vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a menor de 18 anos é crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa. O estabelecimento infrator ainda pode ser interditado e perder o alvará de funcionamento. A legislação brasileira é rigorosa no combate ao acesso de jovens ao álcool.
Contexto regional
Ribeirão Pires, localizada na região do Grande ABC paulista, possui cerca de 120 mil habitantes. A cidade, assim como os municípios vizinhos, tem registrado um aumento no número de denúncias relacionadas ao consumo de álcool por adolescentes em vias públicas e festas particulares. O Ministério Público reforça a importância da denúncia anônima para coibir essa prática.
Canais de denúncia
A população pode contribuir com as investigações entrando em contato com o Ministério Público de São Paulo pelo telefone 127, ou pelo Disque 100, que recebe denúncias de violações de direitos humanos. O Conselho Tutelar de Ribeirão Pires também está à disposição para receber informações que possam auxiliar na proteção de crianças e adolescentes.