O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que propõe um novo pacto federativo para o combate ao crime organizado no Brasil. A medida busca modernizar o sistema de segurança pública, integrando as polícias estaduais e federal sob diretrizes constitucionais mais claras.
O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC da Segurança Pública tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dando à União maior responsabilidade na coordenação das forças de segurança. O texto prevê a padronização de procedimentos, a integração de inteligência e a criação de um fundo nacional com recursos para capacitação e investimento em tecnologia. A proposta também estabelece a possibilidade de a União definir planos nacionais de segurança, respeitando a autonomia dos estados.
A necessidade de um novo pacto federativo
Para Lewandowski, o crime organizado atua sem respeitar as fronteiras estaduais, explorando as lacunas de coordenação entre os diferentes entes federativos. O novo pacto propõe mecanismos de cooperação obrigatória entre a União, os estados e os municípios, com compartilhamento de dados de segurança pública e ações conjuntas das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária. A iniciativa também aborda a modernização do sistema penitenciário e a valorização dos profissionais de segurança.
Próximos passos
A PEC agora segue para análise no Congresso Nacional, onde precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O debate promete ser intenso, especialmente em relação à desmilitarização das polícias e ao papel das guardas municipais. O governo espera que a proposta seja votada ainda neste semestre, representando um avanço significativo na política de segurança pública do país.