Haverá taxação de 18% a empresas e de 30% a prêmios acima da isenção
Repórter Brasil – Desde 2018, as apostas esportivas estavam à espera de uma regulamentação, mas finalmente, a partir do fim de julho deste ano, novas regras entraram em vigor. O governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182 no último dia 25 para regulamentar o setor.
As casas de apostas eletrônicas agora estão sujeitas a uma taxa de imposto de 18%, que financiará projetos importantes nas áreas de educação, segurança e esportes. Além disso, elas também devem pagar uma outorga para operar legalmente. Por outro lado, os apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
A legislação que rege as apostas esportivas no Brasil foi sancionada em dezembro de 2018, mas até então não havia sido formalmente regulamentada, o que deixava o setor em uma situação de incerteza.
A regulamentação poderia ter ocorrido por meio de decreto presidencial ou portaria do Ministério da Fazenda. No entanto, o governo optou por uma medida provisória devido às novas taxações, que exigiam alterações na lei original de 2018.
Dentre as mudanças significativas, a alíquota de imposto das casas de apostas virtuais e físicas, que originalmente era de 11% e 20% respectivamente, foi unificada em 18%. A medida também especificou como será distribuído o novo imposto de 18% arrecadado:
10% para a seguridade social;
3% para o Ministério do Esporte;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
0,82% para a educação básica.
Quanto às premiações, os vencedores das apostas estarão sujeitos a uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre o valor que ultrapassar a faixa de isenção, que é de R$ 2.112 no momento. Essa retenção será feita na fonte.
De acordo com o Ministério da Fazenda, com a regulamentação das apostas esportivas, o governo espera arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano, com projeções de aumento para entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
Além das taxações e regras para casas de apostas e apostadores, há também algumas proibições em vigor. Menores de 18 anos, trabalhadores de casas de apostas e seus familiares até o segundo grau, pessoas com acesso aos sistemas de apostas, atletas, treinadores e dirigentes esportivos, entre outros, estão proibidos de fazer apostas esportivas. Aqueles que descumprirem essas restrições estarão sujeitos a multas.
Apenas as empresas de apostas que possuem uma outorga (licença) do governo podem operar legalmente. Não há limite para o número de outorgas disponíveis, e tanto empresas nacionais como estrangeiras podem se habilitar.
Quanto aos canais de distribuição, as casas de apostas têm a liberdade de operar através de estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que estejam em conformidade com as regulamentações do Ministério da Fazenda.
As punições para as empresas que violarem as regras vão desde advertências e multas até a cassação da licença para operar no Brasil. Além disso, essas empresas podem ficar proibidas de pedir novas autorizações por até dez anos e de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos. Já os apostadores ou indivíduos externos às empresas que cometerem infrações estão sujeitos a multas significativas.
Em resumo, a regulamentação das apostas esportivas traz mudanças importantes ao setor no Brasil, com novas taxações, distribuição de impostos arrecadados e punições mais rígidas para aqueles que não cumprirem as regras estabelecidas pelo governo. A expectativa é que a indústria se desenvolva e gere receitas significativas para o país nos próximos anos.
