A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por unanimidade, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), tornando-a ré em ação penal que investiga um esquema de corrupção, fraude processual e lavagem de dinheiro que teria movimentado mais de R$ 12 milhões entre 2019 e 2023.
A decisão, tomada na última quarta-feira (13), representa um dos maiores escândalos judiciais envolvendo o Poder Judiciário baiano nos últimos anos. A magistrada é acusada de integrar uma organização criminosa que atuava dentro do próprio tribunal, com participação de servidores, advogados e empresários.
Segundo a denúncia — à qual a reportagem teve acesso com exclusividade — o esquema era comandado a partir do gabinete da desembargadora, que supostamente utilizava sua posição para favorecer partes em processos judiciais, mediante pagamento de propinas que variavam entre R$ 50 mil e R$ 1,2 milhão por decisão.
Investigação começou em 2022
As investigações tiveram início em meados de 2022, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receber uma representação anônima detalhando movimentações financeiras atípicas envolvendo a magistrada e outros membros do TJ-BA. O caso foi então encaminhado ao STJ, que autorizou a abertura de inquérito.
Durante as apurações, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em quatro endereços ligados à desembargadora, incluindo seu gabinete no TJ-BA e residências em Salvador e Lauro de Freitas. Foram apreendidos documentos, computadores, celulares e valores em espécie que totalizaram cerca de R$ 1,8 milhão.
De acordo com o relatório do ministro relator do caso no STJ, as provas colhidas indicam que a desembargadora teria recebido vantagens indevidas para proferir decisões favoráveis a empresas envolvidas em litígios de grande porte, especialmente nas áreas de direito tributário e administrativo. O esquema envolvia a manipulação de distribuição de processos e a atuação de lobistas dentro do tribunal.
Esquema de lavagem de dinheiro
Além da corrupção passiva, a magistrada também é acusada de lavagem de dinheiro. Segundo o MPF, os valores recebidos como propina eram dissimulados por meio de contratos falsos de consultoria jurídica, compra e venda de imóveis superfaturados e movimentações fracionadas em contas bancárias de parentes e laranjas.
Um dos esquemas identificados consistia na transferência de recursos para empresas de fachada abertas em nome de familiares e terceiros, que emitiam notas fiscais frias para justificar a origem do dinheiro. A investigação aponta que, somente em 2023, mais de R$ 3,4 milhões foram movimentados por esse mecanismo.
A desembargadora também é investigada por suposta ocultação de patrimônio. Entre os bens adquiridos durante o período investigado estão dois imóveis avaliados em mais de R$ 2 milhões cada, em bairros nobres de Salvador, e uma embarcação de luxo registrada em nome de um offshore em paraíso fiscal, conforme revelam documentos obtidos pela força-tarefa.
Defesa nega irregularidades
Em nota, a defesa da desembargadora classificou a denúncia como "infundada" e afirmou que a magistrada confia na Justiça para provar sua inocência. "Todas as decisões da desembargadora foram pautadas pela legalidade e pela estrita observância do ordenamento jurídico brasileiro. Os contratos de consultoria mencionados na denúncia são legítimos e referem-se a serviços efetivamente prestados", diz trecho da nota.
A defesa também contestou as provas apresentadas pelo MPF, argumentando que as escutas telefônicas foram autorizadas sem fundamentação adequada e que a quebra de sigilo bancário teria abrangido contas de pessoas sem qualquer relação com os fatos investigados.
O advogado criminalista que representa a magistrada adiantou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do STJ. "Não há justa causa para a ação penal. As provas são frágeis e não demonstram, com o mínimo de segurança, qualquer ato de ofício praticado com desvio de finalidade", declarou o defensor, em entrevista à imprensa.
Histórico de denúncias no TJ-BA
Esta não é a primeira vez que o TJ-BA é palco de denúncias de corrupção. Em 2018, o CNJ afastou um desembargador sob suspeita de venda de decisões judiciais, e em 2021, dois juízes de primeira instância foram alvo de operação da Polícia Federal por suposto envolvimento com fraudes em precatórios. O caso atual, no entanto, é considerado o mais grave por envolver uma integrante de tribunal superior da Corte estadual e um volume expressivo de recursos.
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que a aceitação da denúncia pelo STJ sinaliza um endurecimento do controle sobre a magistratura. "O STJ tem atuado de forma cada vez mais rigorosa em casos de desvios éticos e criminais envolvendo membros do Judiciário. Essa decisão reforça a tese de que nenhum magistrado está acima da lei", afirma o advogado constitucionalista Fernando Pereira de Souza, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Por outro lado, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) defendeu a presunção de inocência. "A entidade acompanha com preocupação as investigações, mas reafirma seu compromisso com o devido processo legal. A desembargadora tem direito a uma defesa ampla e ao contraditório", declarou, em nota.
Próximos passos
Com o recebimento da denúncia pelo STJ, a ação penal terá início com a citação da ré e a abertura de prazo para defesa preliminar. Em seguida, o relator do caso deverá designar audiência de instrução e julgamento para ouvir testemunhas e determinar a produção de provas periciais. O processo tramitará sob sigilo judicial, a pedido da Procuradoria-Geral da República, para preservar as investigações em curso.
A desembargadora permanecerá no cargo até decisão contrária, mas o MPF já sinalizou que pode solicitar o afastamento cautelar da magistrada nas próximas semanas, sob o argumento de que ela poderia usar sua posição para obstruir a produção de provas ou influenciar testemunhas. Caso seja condenada, a pena prevista para os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pode chegar a 22 anos de reclusão.
O caso, que já mobiliza as cúpulas do Judiciário e do Ministério Público, deve se arrastar por pelo menos dois anos, segundo estimativas de juristas ouvidos pela reportagem. A expectativa é de que o julgamento final ocorra no STJ, em Brasília, com ampla repercussão nacional.
A Repórter Brasil acompanhará o desenrolar do processo e trará novas informações assim que forem liberadas pelas autoridades competentes.
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